Farmácia de manipulação: o que é e como funciona

A Lei nº 13.021/2014 (abre em nova janela) define farmácia como unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva (art. 3º).

Entre as farmácias, a lei distingue a farmácia com manipulação: o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (art. 3º, parágrafo único, II).

Em qualquer farmácia, a lei exige a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado (art. 5º) e a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento (art. 6º, I). O funcionamento também depende de autorização e licenciamento da autoridade competente (art. 6º).

Preparação magistral

Preparada na farmácia a partir de prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, com composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar detalhados.

Preparação oficinal

Preparada na farmácia com fórmula inscrita no Formulário Nacional ou em formulários internacionais reconhecidos pela Anvisa.

Essas definições constam do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Manipulação anexo à RDC nº 67/2007 (abre em nova janela) da Anvisa.

Na manipulação, o responsável é o farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, inclusive pela avaliação das prescrições (item 5.18.1 da RDC nº 67/2007).

Antes do início da manipulação, ele avalia a concentração, a viabilidade, a compatibilidade físico-química e farmacológica dos componentes, a dose e a via de administração (item 5.18.1.1).

A avaliação da prescrição observa, entre outros pontos (item 5.18.4):

• legibilidade e ausência de rasuras e emendas;
• identificação do prescritor, com o número de registro no respectivo conselho profissional;
• identificação do paciente;
• substância ativa, concentração ou dosagem, forma farmacêutica e quantidades;
• modo de usar ou posologia, e duração do tratamento;
• local e data da emissão, e assinatura do prescritor.

Quando a dose ou a posologia ultrapassa limites farmacológicos, ou há incompatibilidade ou interações potencialmente perigosas, o farmacêutico deve solicitar confirmação expressa do prescritor; sem confirmação, a farmácia não pode aviar ou dispensar o produto (item 5.18.2). A falta de qualquer um dos itens formais pode levar ao não atendimento da prescrição (item 5.18.5).

A indicação de tratamento é responsabilidade do profissional que prescreve, dentro de suas atribuições legais.

O Regulamento Técnico abrange desde as instalações e a qualidade das matérias-primas até a avaliação farmacêutica da prescrição, a manipulação, a dispensação e a atenção farmacêutica aos usuários. Na prática, o caminho de quem busca atendimento costuma seguir estas etapas:

1. Contato e apresentação da necessidade, com a prescrição quando ela for exigida.
2. Avaliação farmacêutica da prescrição, antes de qualquer preparo.
3. Manipulação, fracionamento, envase, rotulagem e conservação da preparação, conforme as Boas Práticas de Manipulação.
4. Dispensação e atenção farmacêutica ao usuário ou ao responsável, com orientação para o uso seguro e racional.

Não existe um selo único de confiança. Os pontos abaixo são verificáveis e têm base na legislação:

• Farmacêutico responsável identificado: nome e número de registro no conselho devem estar acessíveis. A lei exige farmacêutico habilitado e presente durante todo o horário de funcionamento (Lei nº 13.021/2014, arts. 5º e 6º, I).
• Autorização e licenciamento: o funcionamento exige autorização e licenciamento da autoridade competente (art. 6º). Em caso de dúvida, pergunte ao estabelecimento ou consulte a vigilância sanitária.
• Avaliação da prescrição pelo farmacêutico antes do preparo, como determina a RDC nº 67/2007 (item 5.18).
• Identificação clara da empresa: razão social, CNPJ e endereço, que podem ser conferidos no cadastro público do CNPJ.
• Informação sem promessas: desconfie de anúncios que garantam resultado de tratamento. A RDC nº 67/2007 (item 5.14) também não permite expor produtos manipulados com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção.
• Transparência sobre dados pessoais: política de privacidade acessível e canal para solicitações dos titulares.

A Pharma.Co identifica neste site a razão social, o CNPJ, o endereço e o farmacêutico responsável, com nome e registro. Veja a página Sobre a Pharma.Co.

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Contato e localizaçãoDúvidas frequentes

As informações desta página têm caráter educativo e não substituem avaliação, diagnóstico ou prescrição de profissional habilitado. Medicamentos devem ser usados com orientação de profissional de saúde: a lei atribui ao farmacêutico e ao proprietário do estabelecimento o dever de agir em conjunto para promover o uso racional de medicamentos (Lei nº 13.021/2014, art. 10).